Profissionais de arquitetura e urbanismo que não votaram nas Eleições 2023 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU Brasil), realizada nos dias 16 e 17 de outubro, poderão justificar ausência pelo Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) até o dia 31 de dezembro. Não serão exigidos atestados, declarações ou qualquer documento para efetuar a justificativa.
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O procedimento é válido apenas para os (as) profissionais listados (as) no Colégio Eleitoral que não votaram. O voto nas Eleições do CAU é obrigatório para todos (as) arquitetos (as) e urbanistas, conforme o artigo 26, da Lei nº 12.378/2010, regulamentado pelos artigos 81 a 92 da Resolução 179/2019 do CAU Brasil. A norma estabelece, ainda, que o voto é facultativo para os profissionais com idade igual ou superior a 70 anos.
Veja o passo a passo para justificar a ausência:
1. Acesse o SICCAU.
2. Na página inicial do SICCAU, insira seu CPF e senha.
3. Ao entrar no ambiente profissional, aparecerá para o profissional de arquitetura e urbanismo que não votou um alerta no topo da página. Basta clicar no botão “Justificar”.
4. Em seguida, aparecerá a tela de confirmação abaixo. Clique em “SIM”.
5. A seguinte mensagem aparecerá na tela: “O procedimento foi realizado com sucesso”.
Caso o eleitor não justifique sua ausência dentro do prazo limite, ele passa a ser devedor de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da anuidade.
Fonte: CAU/BR